2018 | P. 115 – 143 P á g i n a | 115 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: 2 A PEC 171/1993 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de
PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 ) Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CSPCCO e CDHM". Inteiro teor; 13/05/2013: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 … Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2012 ... Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nos termos do despacho de juntada à PEC nº 21, de 2013 (fls. 29), o Ofício nº 792, de 03/07/2013, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, que encaminha nota técnica em que se manifesta contra a redução da maioridade penal (fls. 29 a 36). REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - cepein.femanet.com.br necessidade de implantação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), visando à redução da maioridade penal. A proposta mais divulgada sugere a diminuição da idade de dezoito anos para dezesseis anos de idade, para o cumprimento de pena privativa de liberdade para crimes previstos no … Acompanhamento das Propostas de Emenda Constitucional ...
30 Jun 2015 Ministério da Justiça divulga parecer sobre maioridade penal de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a idade penal dos 18 para para a redução da criminalidade e decidiram se esforçar em reduzir a Nota Técnica nº 01-2015.pdf — by Renata.castro — last modified 30/06/2015 11h45. 29 Jun 2015 a redução da maioridade penal, para tomar penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos;. PEC 228, de 2012, da Deputada Keiko Nota_15_Reducao_idade.pdf, 372.58 kB, Adobe PDF, View/Open 15 (Diest): Redução da idade de imputabilidade penal, educação e criminalidade Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a idade de imputabilidade penal de 28 Out 2015 2012.pdf. • Guia Diz AÍ: Enfrentamento ao Extermínio da Juventude Negra, Redução da Maioridade Penal, o que você precisa saber pra entender Já a PEC 33/2012 prevê que, a partir dos 16 anos, jovens poderão ser. 20 Nov 2011 redução da idade penal o fazem sem embasamento, denotando Parecer PEC 33/12 . http://www.rolim.com.br/2006/pdfs/dez06a.pdf. ONU.
Redução da maioridade penal: a proposta de emenda constitucional após a aprovação da PEC 171/93 na Câmara dos Deputados, numa votação conturbada. gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1201/ breve_analise_sankievicz.pdf?se. Resumo: Nesse artigo, discutimos como as propostas de redução da idade Apesar de a primeira PEC que propõe diminuição da idade penal ser a PEC 14/ 1989, Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/pdf/rpp/v9n17/v9n17a05.pdf. redução da maioridade penal e seu distanciamento do Estatuto da Criança e do Tendo em vista a falta de embasamento da PEC, a modificação proposta poderá unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf> Acesso em: 06 jun 2016. 15 Mar 2017 Disponível em:
O debate sobre se a redução da maioridade penal seria a solução para a diminuição da criminalidade é um assunto que divide opiniões.Temas como esse são possíveis alvos de redação para concursos em geral. Atenção às notícias e seus desdobramentos somados ao conhecimento de mundo podem ser grandes aliados de quem está prestes a fazer uma prova de redação. Untitled-1 [www.scielo.br] A favor da redução da maioridade penal Tramitam atualmente no Senado Federal três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que propõem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade. A PEC n.º 18, de 25/03/1999, de autoria do Senador Romero Jucá, pretende a alteração da redação do art. 228 da Matriz TCC Penal Redução da Maioridade Penal - Ensaio ... 4. A redução da maioridade penal só iria atingir os jovens pobres, negros e os moradores das periferias? 5. A pressão para redução da maioridade penal esta baseada em. Casos, isolados e não em dados estatísticos? 2. Objetivo geral: Demonstrar os pros e contras da redução da maioridade penal, a
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à redução da maioridade penal foi formulada em 1993 pelo deputado Benedito Domingos (PP/DF) que propôs a consideração da imputabilidade penal do maior de 16 anos de idade (PEC 171/93)3. Além dessa proposta, mais trinta PEC'S foram realizadas
